Guia de Implementação da SES GO - CORE
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Guia de Implementação da SES GO - CORE
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Registro da dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no Estado de Goiás.
Este Modelo de Informação (MI) é um registro das informações sobre a dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Goiás. O registro acontece no Sistema de Dispensação de Medicamentos (SDME) dos itens dispensados pelo Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa (CEMAC JB).
Os dados preenchidos no Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento (LME) do CEAF fazem parte do escopo deste MI, assim como os dados exigidos na Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (Bnafar) e na Portaria nº 50/SAES/MS/2022.
O objetivo deste MI é padronizar, no datalake da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), em formato FHIR, os dados já registrados na ocasião da dispensação do medicamento visando a sua futura utilização para interoperabilidade e integração com a Bnafar e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), assim como o controle, o histórico e a gestão das informações relacionadas aos medicamentos do CEAF no âmbito da SES-GO.
O Sistema Único de Saúde (SUS) fornece medicamentos de forma gratuita (sem custos diretos, adquiridos com os impostos arrecadados) aos cidadãos, mediante a prescrição realizada por profissional de saúde habilitado, seja ele da rede pública ou privada, contratualizada ou não com o SUS. Os medicamentos disponíveis constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas Unidades da Federação (UF) e municípios podem ter listas locais para incluir outros medicamentos que sejam epidemiologicamente relevantes no seu território.
Pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Portaria de Consolidação nº 2/2017/GM/MS) e para efeitos de cofinanciamento dos medicamentos disponibilizados pelo SUS entre União, UFs e Municípios (Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS), os medicamentos são diferenciados em componentes. Este caso de uso tratará especificamente de medicamentos do CEAF, que são medicamentos usados em tratamento ambulatorial destinados a condições de saúde específicas, cujos critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento são previstos em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) específico para cada doença ou agravo; são tipicamente dispensados em farmácias conhecidas como “de alto custo”.
No Estado de Goiás, a dispensação desses medicamentos é de responsabilidade do CEMAC JB, após registro dos itens a serem dispensados no SDME. De posse da prescrição médica e do LME, o paciente ou um responsável legal solicita o medicamento pessoalmente ou pela internet; em ambas as formas, é gerado um arquivo em PDF e os dados são registrados no SDME para a devida dispensação. Após a avaliação dos critérios exigidos para a solicitação, o profissional responsável do CEMAC JB registra, no SDME, as informações indispensáveis para a dispensação do medicamento.
Neste caso de uso, os dados de dispensação do CEAF disponíveis no SDME serão recuperados, convertidos em eventos de dispensação de medicamentos no padrão FHIR e persistirão para futura utilização para interoperabilidade e integração com a Bnafar e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
O registro de dados no momento da dispensação do medicamento não é escopo deste caso de uso. Serão utilizados dados já armazenados no sistema SDME do CEMAC JB.
Este caso de uso limita-se aos medicamentos do CEAF, de acordo com a tabela do CEMAC JB.